Exportação indireta, agronegócio e imunidade tributária
Em poucas palavras, a imunidade tributária consiste na impossibilidade de incidência de tributos sobre determinados bens, atividades, rendas ou pessoas. Uma dessas hipóteses está na previsão de não incidência de contribuições sociais nem contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação. Dentre as contribuições sociais, destaca-se o Funrural, incidente sobre a […]