Muitos trabalhadores no Brasil optam por atuar como Pessoa Jurídica (PJ) devido à flexibilidade e à possibilidade de receber uma remuneração maior, já que, muitas vezes, essa modalidade oferece vantagens fiscais.
No entanto, ao assumir essa forma de trabalho, muitos não sabem que, em alguns casos, é possível que o vínculo empregatício seja reconhecido, garantindo direitos trabalhistas como férias, 13º salário e FGTS.
Neste guia, nós do Mota e Silva, Mignoni Advogado vamos esclarecer o que é a pejotização, como ela acontece, e se é possível que um trabalhador PJ tenha seus direitos reconhecidos, assim como a importância de buscar orientação jurídica nesses casos.
Ao longo deste guia, saiba mais sobre:
1. O que é pejotização?
A pejotização é o fenômeno em que o empregador contrata um trabalhador sob a forma de pessoa jurídica (PJ) em vez de formalizar a relação de trabalho com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ou seja, o trabalhador, ao invés de ser contratado como empregado, cria uma empresa (geralmente uma microempresa ou uma empresa individual) e passa a prestar serviços como PJ para o contratante. Embora a pejotização seja uma alternativa legal, ela tem sido muito utilizada por empresas para evitar encargos trabalhistas.
2. Como a pejotização acontece e quais são seus riscos para o empregado?
A pejotização acontece quando o trabalhador aceita a proposta de se tornar PJ, com a promessa de mais autonomia e a possibilidade de um rendimento maior. Contudo, isso pode representar riscos, pois o trabalhador fica sem uma série de garantias trabalhistas.
Por exemplo, ele não tem direito a férias, 13º salário, licenças, seguro-desemprego entre outros benefícios previstos na CLT. Além disso, ao formalizar uma empresa, o trabalhador assume obrigações fiscais e administrativas que, muitas vezes, não são bem compreendidas.
O principal risco é a falta de proteção jurídica, pois o PJ não está coberto pelas leis trabalhistas, o que pode ser prejudicial em casos de demissão sem aviso prévio ou problemas de saúde.
3. O que define o vínculo empregatício?
Para que uma relação de trabalho seja considerada como vínculo empregatício, ela precisa atender a alguns requisitos estabelecidos pela CLT. Esses requisitos são: subordinação, ou seja, o trabalhador deve seguir as ordens do empregador; pessoalidade, ou seja, o trabalho deve ser prestado pelo próprio empregado, sem possibilidade de ser substituído por outra pessoa; onerosidade, o trabalho deve ser remunerado; e continuidade, ou seja, o serviço prestado deve ter uma certa regularidade e permanência.
4. É possível reconhecer o vínculo empregatício na pejotização?
Sim, é possível. Embora a pejotização envolva um contrato formal entre a empresa e o trabalhador PJ, caso a relação de trabalho preencha os requisitos da CLT, é possível que o vínculo empregatício seja reconhecido judicialmente.
Quando há uma subordinação efetiva, jornada de trabalho fixa, controle de tarefas e exclusividade na prestação de serviços, um juiz pode entender que, apesar da formalização como PJ, a relação de trabalho é, na prática, de emprego, e garantir os direitos da CLT ao trabalhador. Esse reconhecimento pode ser feito em uma ação trabalhista.
5. Quais são os direitos que o trabalhador adquire com o reconhecimento do vínculo empregatício?
Ao ter o vínculo empregatício reconhecido, o trabalhador passa a ter acesso a uma série de direitos trabalhistas, como:
- Férias anuais com adicional de 1/3
- 13º salário
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
- Licença-maternidade ou licença-paternidade
- Aviso prévio e indenização por demissão sem justa causa
- Verbas rescisórias (se o contrato tiver sido rompido)
- Horas extras
- Adicional noturno (se houver)
- Seguro-desemprego, entre outros.
Esses direitos são garantidos pela CLT e visam proteger o trabalhador em diversas situações durante a relação de emprego.
6. Quais são as responsabilidades da empresa?
Caso o vínculo empregatício seja reconhecido, a empresa terá que arcar com todas as obrigações trabalhistas relativas ao contrato de trabalho, incluindo o pagamento do FGTS, férias, 13º salário e demais encargos. Além disso, ela terá que fazer o devido registro em carteira de trabalho, formalizar o pagamento dos direitos e seguir todas as disposições previstas na CLT. A empresa também pode ser obrigada a pagar valores retroativos, caso o vínculo empregatício seja reconhecido depois de um período em que o trabalhador atuou como PJ.
7. Por que você deve procurar ajuda jurídica nesses casos?
Se você trabalha como PJ e acredita que existe uma relação de subordinação e dependência em sua prestação de serviços, é fundamental procurar orientação jurídica. Um advogado especializado em Direito do Trabalho pode avaliar o seu caso e determinar se há condições de solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho. Buscar ajuda jurídica pode fazer a diferença para garantir seus direitos, especialmente se a empresa se recusar a formalizar sua relação de emprego.
8. Conclusão
Embora a pejotização seja uma opção legal, ela não é isenta de riscos, e é importante que o trabalhador compreenda as implicações dessa modalidade. Se a relação de trabalho configura, de fato, um vínculo empregatício, é possível que o trabalhador busque o reconhecimento desse vínculo e adquira os direitos previstos pela CLT. Em casos de dúvida, sempre procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você tenha a proteção adequada.
Se você acredita que seu caso pode ser de pejotização, procurar um advogado especializado pode ser o primeiro passo para corrigir essa situação e conquistar os direitos trabalhistas que são seus por direito.
