Renovar laudos médicos periodicamente para comprovar uma condição que é permanente sempre foi motivo de desgaste para milhares de famílias brasileiras. No caso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa exigência acaba sendo não só burocrática, mas também desrespeitosa, já que ignora o caráter definitivo do diagnóstico.
Nesse contexto, o Projeto de Lei 3.749/2020, de autoria do senador Romário (PL-RJ), traz uma proposta importante: garantir que os laudos médicos que comprovam o TEA tenham validade permanente em todo o território nacional.
O projeto já foi aprovado no Senado, por meio da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e agora aguarda análise e votação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que, com a aprovação final e sanção presidencial, a nova regra uniformize o entendimento em todo o país, já que hoje apenas alguns estados adotam essa medida por meio de leis locais.
Mas o que exatamente muda com essa proposta? Como ela pode facilitar o acesso a benefícios sociais e previdenciários? O que fazer enquanto a aprovação definitiva não acontece?
Confira, a seguir, as respostas para essas e outras dúvidas.
1. O que diz o PL 3.749/2020 sobre o laudo vitalício?
O projeto propõe que os laudos médicos que comprovem o diagnóstico de autismo passem a ter validade por prazo indeterminado, ou seja, sem necessidade de renovação periódica. Isso reconhece o caráter permanente do TEA, colocando fim a uma exigência que, na prática, se mostrou ineficaz e desgastante.
Com a aprovação do texto pelo Congresso Nacional e a sanção do Presidente da República, a medida passará a ter força de lei federal, sendo obrigatória para todos os estados e municípios.
2. Por que essa mudança é tão importante?
A exigência de renovação constante dos laudos impõe um fardo desnecessário às pessoas com TEA e suas famílias. Muitas vezes, elas enfrentam longas filas no SUS, escassez de profissionais especializados e dificuldades financeiras para conseguir um novo laudo, mesmo quando a condição já está claramente diagnosticada e não sofrerá alteração com o tempo.
Além disso, essa burocracia atrasa o acesso a benefícios essenciais, como o BPC/LOAS, a isenção de impostos na compra de veículos, entre outros. Com o laudo vitalício, a expectativa é de mais agilidade, respeito e eficiência no atendimento às pessoas com autismo.
3. O que acontece enquanto o projeto não é aprovado?
Enquanto o PL 3.749/2020 ainda não é aprovado de forma definitiva, a validade dos laudos continua dependendo da legislação local de cada estado ou das exigências dos órgãos que analisam os pedidos de benefício.
Na prática, isso significa que, em muitos casos, ainda será necessário renovar o laudo médico, principalmente para requerer benefícios previdenciários ou assistenciais no INSS. No entanto, o avanço da proposta já levanta discussões e pressiona por uma padronização nacional.
4. Quais benefícios seriam impactados pela mudança?
Com a adoção do laudo vitalício em todo o país, o acesso a diversos benefícios seria facilitado, como por exemplo:
- BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
- Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
- Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos
- Prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados
- Aposentadoria da pessoa com deficiência (quando aplicável)
- BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)
- Gratuidade ou desconto em transporte público, a depender do município
A dispensa da renovação periódica traria mais fluidez aos processos e menos desgaste para as famílias, além de reduzir filas e demandas desnecessárias no sistema de saúde.
5. Quem já tem um laudo antigo precisará atualizá-lo?
Se o projeto for aprovado, laudos antigos que atestem o diagnóstico de TEA de forma clara e assinados por profissional habilitado poderão ser considerados válidos permanentemente. Ou seja, não será necessário emitir um novo laudo apenas por motivo de data, desde que o documento já cumpra sua função legal.
Contudo, enquanto a lei ainda não é sancionada, os órgãos podem continuar exigindo atualizações periódicas. Por isso, manter a documentação em dia ainda é uma precaução válida por ora.
6. Por que contar com um advogado previdenciarista faz a diferença?
Mesmo após a aprovação da nova regra, o acesso a benefícios como o BPC, aposentadorias especiais e isenções pode enfrentar entraves administrativos. O INSS, por exemplo, costuma exigir uma série de documentos e, em muitos casos, indeferir pedidos por motivos técnicos.
Um advogado previdenciarista é o profissional mais indicado para orientar sobre o que apresentar, como evitar erros na solicitação e como reagir diante de uma negativa. Ele também pode ajuizar ações judiciais quando os direitos da pessoa com autismo não forem respeitados, especialmente diante de interpretações equivocadas da lei.
Contar com esse apoio jurídico é um passo fundamental para garantir o exercício pleno dos direitos previstos na legislação.
7. Conclusão
A aprovação do laudo vitalício para pessoas com autismo é uma esperança concreta para milhares de famílias brasileiras. A proposta representa um avanço na inclusão, na desburocratização e no respeito à realidade de quem vive com o TEA.
Ainda que o PL 3.749/2020 esteja em tramitação, é importante acompanhar sua evolução e se preparar desde já para os impactos positivos que ele pode trazer. Enquanto isso, manter os documentos organizados e buscar orientação de um advogado previdenciarista pode fazer toda a diferença na hora de requerer benefícios e garantir seus direitos.
